Ex-juiz Fernando Sebastião Gomes não se apresenta à cadeia e é considerado foragido da Justiça

STF - HABEAS CORPUS

Processo
HC 143039 SP - SÃO PAULO 0003977-18.2017.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : FERNANDO SEBASTIÃO GOMES,
IMPTE.(S) : ANAMARIA PRATES BARROSO,
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-120 08/06/2017
Julgamento
26 de Maio de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão:
Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Anamaria Prates Barroso, em favor de Fernando Sebastião Gomes, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu os embargos de declaração no Habeas Corpus 350.925/SP.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos delitos descritos nos art. 316, caput, e 317, § 1º (duas vezes), c/c o art. 29, caput, e art. 69, caput, todos do Código Penal, à pena de quatorze anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe permitido recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de Justiça bandeirante, que acolheu em parte o pedido a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do delito de corrupção passiva e manteve a condenação pelo crime do art. 316, caput, do Código Penal, reduzindo a pena para três anos de reclusão, mantido o regime fechado. Na oportunidade, foi expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena.
Na sequência, impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, postulando-se, em suma, a revogação da determinação de prisão do paciente, para que se aguarde o trânsito em julgado.
A Quinta Turma desse Tribunal Superior não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento, nos termos da ementa a seguir transcrita:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONCUSSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL ESTABELECIDA EM TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016), passou-se a adotar o entendimento de que ‘a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. 3. Na imposição do regime prisional devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena’ (HC 266.114/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/03/2015). 4. No caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porquanto desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e a pena final ficou estabelecida em 3 (três) anos de reclusão. Nesse contexto, demonstradas as peculiaridades específicas do delito praticado, admissível a aplicação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da reprimenda imposta ao réu. Contudo, considerada sua primariedade, deve ser reconhecida a possibilidade do desconto da pena em meio inicialmente semiaberto, mais adequado e proporcional à espécie. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para permitir ao paciente iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. (eDOC 3, p. 1)
A defesa peticionou ao relator do HC 350.925/SP, requerendo que o réu iniciasse sua execução em prisão domiciliar, haja vista a ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. O pleito foi indeferido, pois o réu ainda não teria iniciado a aludida execução. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos apenas para corrigir erro material. Eis a ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não obstante o erro material verificado, a conclusão do julgado permanece inalterada, isso porque o pleito do paciente foi negado em razão da ausência de flagrante constrangimento ilegal devido à situação abstrata apresentada nos autos. 3. Embora não se desconheça a dimensão dos problemas enfrentados pelo sistema prisional, a hipotética carência de vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto não justifica a concessão imediata do regime prisional aberto, máxime na modalidade domiciliar. Por certo, caso o direito do apenado ao cumprimento da reprimenda em estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário não venha a ser observado, deverá a defesa se valer do instrumento processual que entenda cabível, com vistas a sanar tal constrangimento ilegal. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para o fim específico de corrigir erro material. Na parte em que se lê: condenado definitivamente a 3 (três) anos de reclusão’, leia-se: condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão’. (eDOC 8)
Nesta Corte, a impetrante reitera os pedidos pretéritos e busca a concessão de prisão domiciliar ao apenado.
Alega que, segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, não haveria vagas em estabelecimento adequado para o regime semiaberto próximo a casa do paciente. Informações prestadas pelo Juízo de origem.
É o relatório. Passo a decidir.
As razões não merecem acolhimento. Isso porque, conforme esclareceu o Juízo da 30ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, o paciente não se apresentou para o início do cumprimento de sua reprimenda, mesmo diante de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Para tanto, consignou: Em 29 de novembro de 2016, foi determinado o cumprimento do acórdão em relação ao corréu João Bosco. Em 7 de abril de 2017, o Exmo. Min. Ribeiro Dantas, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial (AREsp 1.014.066), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
Consigna-se que, até o presente momento, embora expedido, não foi cumprido o mandado de prisão em desfavor do paciente”. Assim, verifico que não há constrangimento a ser reparado na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o mandado de prisão expedido em desfavor do réu ainda não foi cumprido, o que o torna foragido da justiça.
Desse modo, inviabilizada está a concessão de prisão domiciliar, haja vista a ausência de ilegalidade na execução da pena. Aliás, eventual excesso no regime prisional deverá ser analisado pelo Juízo das Execuções, após a apresentação do paciente.
Desse modo, ausente constrangimento ilegal a ser reparado na presente via, denego a ordem.
Publique-se.
Brasília, 26 de maio de 2017.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Disponível em:


O Tribunal diz que escritório de advocacia não visa lucro (será?)

O perito judicial, nomeado pelo ex juíz Fernando Sebastião Gomes (este condenado pelos crimes de concusão e corrupção passiva), assim se manifestou sobre o escritório Corpo de Assistência Jurídica Alves e Göpfert S/C, na apresenteção de seu laudo (que foi considerado "suspeito" e singelamente "anulado" pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo):

"A entidade Corpo de Assistência Jurídica Alves e Göpfert S/C – Advocacia, estabelecida a Praça da Liberdade, N°. 130, conjuntos 1.410/12 e 1.507/12, Bairro da Liberdade, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, devidamente inscrita no C.G.C./MF sob o N°. 51.163.2360001-80 e inscrita no Cadastro de Contribuinte do Município de São Paulo – CCM sob o N°. 8.458.319-3, possui atividade de prestadora de serviços na área da assistência e consultoria jurídica. Do ponto de vista econômico, essa entidade apresenta características   empresariais. Tomando emprestado a definição de Carvalho de Mendonça, empresa é a organização técnico - econômica que se propõe a produzir mediante a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca, com esperança de realizar lucros, correndo os riscos por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob a sua responsabilidade. No dizer do mesmo autor, este conceito econômico é  também  jurídico. O Corpo de Assistência Jurídica Alves e Göpfert S/C – Advocacia, é portanto uma empresa, concebida como uma organização eminentemente prestadora de serviços, desenvolvendo uma atividade econômica bem diferenciada, personalíssima na sua atuação de assessoramento em sua área; atendendo uma gama imensa de clientes, representando uma relação impessoal com a clientela; desenvolvendo e controlando mais de 1500 ( hum mil e quinhentos ) processos simultaneamente; possui uma infra-estrutura que permite conduzir com eficiência ímpar,  inúmeros processos e, ainda, fomentar a angariação de novos clientes, através uma equipe especializada de funcionários para atendimento de consultas por telefone, mala direta, comunicados, anúncios e publicações em periódicos ou colunas especializados e entidades e associações correlatas. Isto sem falar dos processos com novas teses jurídicas, para o que possui um corpo de profissionais e método próprio para examinar e catalogar a legislação, pareceres, teses jurídicas e jurisprudências específicas, procurando identificar lacunas e confeccionar peças jurídicas consistentes."

Para ler o laudo completo do perito Joel clique aqui

O "herdeiro" dessa imensa estrutura, Jefferson Francisco Alves, não discorda porém do que disse o Sr. Perito:

1) reconhece que a relação com a clientela é impessoal:

No processo encabeçado por Narcisa de Oliveira e outros, feito n˚ 146/89, pela 10ª Vara da Fazenda Pública, fls. 906/907, em resposta a uma carta da litisconsorte Maria Lúcia de Melo, esclarece o Dr. Jefferson Francisco Alves, em 12 de novembro de 1.997:

Infelizmente devido a natureza dos processos em que atuo não permitem-me atender – pessoalmente ou por telefone todos os clientes.
É humanamente impossível atender todos os clientes.
(...)
Contudo os clientes não são prejudicados pois temos uma equipe no sentido de prestar todas as informações via telefone (são três linhas telefônicas), pessoal ou através de carta.
(...)
Temos para nós que nosso escritório conta com uma equipe de funcionários atenciosos, corretos e competentes
(...)
O nosso trabalho deve ser avaliado no processo, nas peças processuais elaboradas para defender os interesses dos clientes e nos resultados efetivamente alcançados.

[Esse tal "nosso trabalho" é simplesmente copiar as petições prontas do computador, elaboradas, todas, pelo advogado Dr. José Carlos de Castro Göpfert]

2) Reconhece também que o Escritório é uma organização sujeita de direitos:

No processo de Izaias Luiz da silva e outros, feito n˚ 761/91, pela 6ª Vara da Fazenda Pública, em petição protocolada em 21/03/2.000, os Autores-reconvindos Alves, argumentam que, de fato, escritório é que é:

o titular dos honorários auferidos na prestação de serviços advocatícios a clientes, afigurava-se errônea a maneira como vinham sendo efetuados os levantamentos dos valores... em nome de pessoas físicas... quando o correto seria que tais levantamentos fossem efetuados em nome do escritório – pessoa jurídica. Vale ter presente que é o [escritório] que efetua o registro contábil e o controle dos valores levantados, rateando-o entre todos os clientes cuidando para que a parcela cabível a cada cliente (trata-se sempre de litisconsórcios com dezenas de autores) lhe seja entregue.

4. Tais tarefas não são simples. Exigem adequada estrutura administrativa, com dezenas de controles, lançamentos contábeis, fichas complementares, sistema de comunicação adequada com os clientes, sistema de acompanhamento do próprio endereço de contato dos clientes, e um procedimento específico para que cada cliente receba, com a maior brevidade, os valores de que são titulares em conseqüência do levantamento dos depósitos judiciais.


5. Toda essa tarefa não é feita por nenhum dos advogados da sociedade ..., mas pelo próprio escritório.

Para ler a petição do Jefferson Francisco Alves clique aqui

A "VIRULENTA" MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na Pasta "DOCUMENTOS", junta-se a Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO na data de Abril de 2002, que foi chamada de "VIRULENTA" pelo Juiz Auxiliar de Livre Designação, nomeado especificamente para sentenciar nos autos do Processo, Dr. José Antonio Lavouras Haicki, conforme sua "Sentença Terminativa Difamatória de Mérito".

Vale a pena a leitura para se ter uma idéia de como eram conduzidos os processos na ocasião, especialmente o Cautelar, que não foi avocado pela D. Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. Clique Aqui para ler.

Explicações e pedido de vista ao Presidente da Corregedoria do TJSP de 2004













"
Culto Presidente.

Quando procurei, espontaneamente, esta E. Corregedoria, foi para pedir ajuda.

É que subestimei um certo “auxiliar” de um perito da confiança do juiz Fernando Sebastião Gomes, titular da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, o senhor engenheiro João Bosco Paes de Barros e acabei por me ver extorquido pelo juiz.

Conforme expliquei na época, ao Juiz Corregedor Doutor José Raul Gavião de Almeida, não possuía eu, provas do envolvimento do juiz Gomes com o indigitado “auxiliar” do perito. Apenas provas que se revelavam em um contrato e em fitas magnéticas lhe foram entregues na oportunidade, onde se demonstravam claramente, a tentativa de venda de sentença por parte desse “auxiliar do perito” de nome João Bosco Paes de Barros, mas nada que confirmasse a real participação do juiz.

Prepus-me então a contratar a “compra da sentença”, sob monitoramento da E. Corregedoria, para a colheita das necessárias provas de envolvimento do juiz Gomes com o “auxiliar” Barros, o que foi aceito, mas não foi possível me fornecer nenhum equipamento de gravação de que, disse, necessitava, até para minha segurança pessoal.

Forneci todos os meus números de telefone, inclusive meu celular pessoal, bem como os vários telefones e celulares do senhor Barros, para serem interceptados pela E. Corregedoria, que informou o faria através da cia telefônica, mas deveria se avisar quando haveriam as negociações, porquanto explicou o doutor José Raul, não se poderia monitorar os telefones por muito tempo, mas apenas “três ou quatro dias de cada vez e desde que avisando-se com antecedência”.

Com meus equipamentos de gravação falhando o tempo todo e a precariedade nos trabalhos com a cia telefônica que não funcionava quando era necessário, procurei o Promotor de Justiça Doutor José Carlos Blat, famoso por seus equipamentos tão úteis em casos semelhantes. Não foi intenção subjugar, ou criar uma crise entre as instituições, mesmo porque nessa questão fui alertado da impossibilidade de sua atuação na investigação do juiz..

Afinal, sem receber equipamento de ninguém e sem poder comprá-los, eis que atolado em dívidas proporcionadas pelo juiz Gomes, parti, assim mesmo, para o meu desiderato de provar o envolvimento do juiz na “venda de sentença”, saindo-me exitoso.

Contratei e gravei a compra da sentença, a forma de pagamento, em nome de quem seria feito e a conta bancária do depósito da propina, tudo registrado por gravações e documentos e por testemunha, que fariam comprovar finalmente o envolvimento do Juiz Gomes.

Contudo, quando ultimava o recolhimento dessas provas, temendo por minha vida, procurou a E. Corregedoria de Justiça, depondo ao Doutor Juiz Corregedor José Raul, minha irmã Edna Göpfert  (uma das vítimas do juiz Gomes).

Expressando seu temor, relatou o que ocorria naquele momento à E. Corregedoria, impulsionando um ato que, data maxima venia, me pareceu inútil e temerário.

O Doutor José Raul, fazendo-se acompanhar por um Delegado de  Polícia e um Major da Polícia Militar, além de um punhado de investigadores e PMs., surpreendeu a mim, ao intermediário Barros e ao outro intermediário de nome Adir Jacó, também auxiliar do juízo, na agência da Nossa Caixa, junto ao fórum e no momento do pagamento da propina.

Diante dos gerentes e funcionários que há tempo tenho lida, fui conduzido com meus acompanhantes para uma sala reservada no banco, onde após alguns minutos fui separado dos dois, sendo levado à uma outra sala, igualmente reservada.

Surgem então o Doutor José Raul, o Delegado e o Major que foram apresentados. Já imaginava que se haviam monitorado todas as conversas, e que ali estavam para já efetuar as prisões em flagrante dos intermediários do juiz Gomes e talvez a dele próprio, mas não. O objetivo de toda a verdadeira operação montada foi o de recolher o meu depoimento. Decepcionante e indignante.

Ora, bastava um telefonema, que nunca foi feito para nada, parecia, apenas aguardavam minhas iniciativas. De outro modo, do que serve meu depoimento, acusatório do juiz Gomes, sem prova nenhuma que o envolvesse no asqueroso esquema ?

Dei um depoimento truncado, incompleto e inconclusivo, respondendo a perguntas que ao mesmo tempo pareciam ser para esclarecer a história desde o começo, mas ao lê-los posteriormente parecem mais que meu inquiridor não sabia nada do que se passava.

Expressei sim indignação ao saber que após meu depoimento, nada seria dito ou explicado aos intermediários do juiz Gomes que aguardavam horas na outra sala sem saber o que estava acontecendo. O que eu deveria explicar na saída ?

Somente após eu explicar ao Doutor José Raul, ao Delegado e ao Major PM presentes o fato de que sem explicações aos “intermediários”, eu ficava exposto até a risco de vida, além de que o dinheiro, caso houvesse desconfiança, não seguiria o seu curso normal até o Juiz Gomes. Assim é que foi combinada uma estória, da lavra do delegado, de que estaria a “operação”, destinada a capturar uma  “quadrilha de falsificadores de guias de levantamento judicial”. E teria havido um engano...

Saí do banco humilhado, indignado e tentando avaliar o poder de convencimento que teriam, para afastar dos “auxiliares” do juiz a desconfiança causada por serem tomados de assalto no meio de uma negociação dessa magnitude.

Passei dias dentro de casa temendo um tiro ou um “latrocínio” a engrossar os jornais e virar estatística, me indispus com minha irmã e assim fiquei até voltar a comunicar-me com os “auxiliares” do juiz e verificar, com relativa segurança, que haviam definitivamente acreditado na estória e não desconfiavam de que eu os estava a entregar à Justiça.

Enviei o restante dos documentos e gravações que havia colhido e que provam o envolvimento do juiz, através do deferimento instantâneo e sem ler da petição pré-aprovada pelo juiz, que foi propositadamente por mim elaborada de forma confusa e longa e, ao depois, despachada por advogado terceiro, a colega Advogada Doutora Denise Cortona, para reforçar e testemunhar a situação.

A Doutora Cortona compareceu, por minha sugestão, espontaneamente à E. Corregedoria, onde fez seu depoimento.

Até onde eu deveria ir fui. Todas as provas foram colhidas de forma a não deixar dúvidas e independeram da humilhante e perigosa “operação” que nem meu depoimento logrou recolher com êxito.

Ao ter conhecimento após, parabenizei o Doutor José Raul pelo afastamento do juiz Gomes, que agradeceu, mas fez questão de dizer que, todavia, eu não havia acreditado, pois tinha procurado o Ministério Público. “Nos aqui ficamos sabendo de tudo” disse ele.

Como já disse, não procurei o Ministério Público para causar crise, nem para menoscabar nenhuma pessoa.

Além dos equipamentos necessários à persecução de meu objetivo, procurei o Ministério Público porque tinha convicção do envolvimento dos meus adversários Autores no processo, não só com o juiz Gomes, mas com inúmeros crimes contra os meus e os cerca de oitenta mil clientes do escritório de meu falecido pai.

Instruído então, a deixar o processo do juiz com a Corregedoria e cuidar do meu processo, que, afinal, estaria a ser presidido por um juiz isento, foi o que passei a fazer desde então. Entretanto, do meu processo, me vem nítida a impressão de que a Douta equipe da E. Corregedoria não foi às últimas conseqüências nas investigações do ocorrido.

Não me foi dado conhecer desse processo, eis que corre em segredo de justiça, mas se foi dado conhecimento ao juiz que prolatou a sentença no meu feito a coisa vai mal.

Com todo o respeito, não posso desconsiderar a hipótese.

E a hipótese fica mais viável quando se verifica que a R. Sentença não conheceu o processado na Cautelar, assim como esta E. Corregedoria, que avocou apenas o feito principal e não o Cautelar. É nele que estão, em meio aos seus muitos volumes cheios de contas, provas definitivas do que realmente aconteceu de negativo na conduta do juiz Gomes e quais são os seus verdadeiros “auxiliares”, que não são, por óbvio, apenas os pés-de-chinelo  Barros, ou Joel .

Pelo que transpareceu nítido da R. sentença que lá foi prolatada, pelo menos lá, o mais fácil veio primeiro. - o auxiliar do perito e o perito passaram a ser os suspeitos, juntamente com todos os seus “laudos tendenciosos”, como visto nos autos do principal avocado, ao lado de outros “laudos” e “honorários escandalosos” e que tipificam suficientemente a conduta necessária ao afastamento, e pronto. Está tudo formalmente definido e afasta-se o juiz. Encerra-se a investigação e formaliza-se a acusação.

Não se aperceberam, pelo menos é o que demonstrou a R. Sentença, de que apesar de desconfiar-se do perito, seu laudo é sim verdadeiro, e que se não o perito, que não parece muito esperto, pelo menos o tal Engenheiro Barros era sim da confiança do juiz Gomes.

Sendo assim, foi verdadeiramente apurada a ocorrência criminosa de desvios milionários praticados pelos Autores, tornando-os presa fácil, pois além de milionários são criminosos. E tudo fica posto à decisão do juiz Gomes, em uma intervenção dirigida por um experiente “auxiliar da justiça”, normalmente nomeado síndico de massa falida, o doutor Antonio Bianchini Neto, advogado, economista e contador.

Flagrante, no feito Cautelar, a má utilização da legítima liminar concedida, que foi transformada pelo Juiz e seu “auxiliar administrador” em “dificuldades” para a venda de “facilidades”, estas amplamente negociadas, conforme revelam as inúmeras e indisfarçáveis manobras processuais. Mas, depois, retira-se o doutor Bianchini de cena com a redução de seus “honorários” de onze mil e quinhentos, para três mil reais, dando-lhe oportunidade para, “legitimamente”, renunciar.

E eu, por outro lado, que quando não aceitei a proposta de compra de sentença, eis que não estava interessado em trocar de ladrão e fui ameaçado de não ver entregue todo o trabalho pericial, só expulsei aos brados do meu escritório o verdadeiro intermediário do juiz da minha causa da minha família. É só ler a Cautelar, o que ninguém até agora parece que fez,  para ver claro que desde então fiquei sendo punido pelo juiz, que deflagrou verdadeiro e insuportável boicote econômico em mim e minha família, pois que, inacreditavelmente, o juiz Gomes tinha em seu conceito aquele desqualificado do tal Engenheiro João Bosco Paes de Barros.

Foi assim que fui procurar a E. Corregedoria, para pedir ajuda. E para mim, data maxima venia, não posso admitir a hipótese de que também aqui, como na R. Sentença, tenha se tratado do assunto como cegos que não seguem seu caminho porque entendem um elefante como uma parede.

Não quero ser desrespeitoso e nem injusto com ninguém. Aprendi com meu pai a respeitar, e respeito, as instituições democráticas, assim a admirar a Justiça Paulista pela sua história que me contava. E zelo por elas na medida das minhas humildes condições e convicções.

Guardei o devido silêncio e acreditei na justeza e soberania das decisões da E. Corregedoria, mas mais uma vez vejo-me chamado a interferir de forma direta e objetiva para que se esclareça a verdade.

No caso de se haver coincidência com o entendimento da R. Sentença, devo alertar para que contornem o elefante e vejam para além da simples suspeita do laudo do economista Joel, avoquem a cautelar, pois que o senhor juiz Gomes não só amealhava parte dos “honorários” de seus “auxiliares”. Vai muito além. Como no caso, sabendo serem verdadeiros os crimes que lhe apontaram os seus “intermediários” de sua confiança, tratou certamente de achacar também os inescrupulosos Autores do processo que moveram contra minha família, este vocacionado a dividir os pãezinhos e se apropriar da padaria, mas acabou por descortinar desvios milionários, que só foram vistos pelos gulosos olhos do Juiz Gomes.

Desculpe-me, mais uma vez, a franqueza e a injustiça que possa estar cometendo, não acredito sinceramente na existência de nenhuma má intenção por parte dos envolvidos nessa questão, mas as circunstâncias revelam a necessidade de que eu tenha vista do feito, pois como denunciante passei a ter fortes e motivados oponentes, que conhecem toda a minha causa e tem todo o interesse em me prejudicar.

Assim, faço juntar, para conhecimento, cópia dos argumentos de fato que irão instruir meu recurso de Apelação da R. Sentença prolatada em meu processo da minha família, e que já fez com que minha mãe de sessenta e cinco anos vendesse seus imóveis, o piano e a televisão da sala...

Continuando, como sempre fui, desde antes de procurar a Egrégia Corregedoria de Justiça, confiante nos seus altos desígnios, na cultura e na experiência dos Desembargadores que a compõem, permaneço à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário, ansiando por fazê-lo na audiência do dia sete de outubro, quatorze horas, que me dou por intimado, pois vou satisfeito e voluntário a esclarecer a verdade, cuja ausência tanto tem prejudicado os meus.

Obrigado,

São Paulo, 12 de setembro de 2.004.
(15˚ aniversário do passamento do saudoso Doutor José Carlos de Castro Göpfert)

Wagner Göpfert
advogado


A história e as contas do CAJ em um blog próprio

Uma nova fase na vida do Escritório Corpo de Assistência Jurídica Alves e Göpfert S/C – Advocacia,  está para iniciar: A sua liquidação judicial. Com ela virão novos cálculos e informações que serão efetuados por um perito judicial, mas desta vez honesto (Deus queira).
Esses cálculos, pelo que pude perceber anteriormente, deverão revelar muitas mazelas praticadas na gestão dos Alves. São cálculos simples, mas muito volumosos e, por isso, serão tratados e esmiuçados em local próprio, no Blog: http://corpodeassistenciajuridica.blogspot.com.br/ Clique aqui para visitar o Blog
Por aqui permanecerei apenas com as questões de corrupção no Judiciário, de nomeações de juízes de livre designação sem critérios objetivos, enfim, de questões relativas ao aperfeiçoamento da Instituição Poder Judiciário.
Convido os leitores e especialmente os clientes do Escritório Corpo de Assistência Jurídica a acompanharem esse novo Blog. Lá vou demonstrar, por exemplo,  como calcular e individualizar a parte que cabe a cada um dos litisconsortes em processos de vários autores, como atualizá-la e corrigi-la, como calcular os honorários e os documentos necessários e indispensáveis para tanto.

Com essas informações, cada um dos credores do CAJ poderão conferir se foram pagos de maneira correta. Espero vocês lá!
Hoje foi finalmente decidido pelo Tribunal de Justiça o destino dos envolvidos. É o seguinte, em primeira mão:


"Julgado
Retificaram o erro material inserto na dosimetria da decisum, pois a majoração de 1/2 aplicada sobre as básicas de dois anos de reclusão resulta três anos, e não como constou (quatro anos); e aplicaram as penas cominadas ao tempo dos fatos aos crimes de corrupção passiva (um ano de reclusão e dez dias-multa, previstas na redação original do artigo 317, caput, do Código Penal, anterior à Lei nº 10.763/2003) e mantidas as majorações aplicadas, perfazendo, pois, individualmente, dois anos de reclusão: A) DERAM PROVIMENTO ao recurso de JOÃO BOSCO PAES DE BARROS para JULGAR EXTINTA SUA PUNIBILIDADE com relação aos delitos previstos no artigo 316, caput, e, duas vezes, no artigo 317, § 1º, do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, IV, 1ª figura, combinado com os artigos 109, V; 110, § 1º (com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010, ex vi do princípio tempus regit actum), 115, 1ª parte e 117, I, do Código Penal, e com o artigo 61 do Código de Processo Penal, prejudicado, em consequência, o exame do mérito do recurso; e B) DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de FERNANDO SEBASTIÃO GOMES para (B.1) JULGAR EXTINTA SUA PUNIBILIDADE com relação ao delito previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, duas vezes, com fundamento nos artigos 107, IV, 1ª figura, combinado com os artigos 109, V; 110, §1º (com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010, ex vi do princípio tempus regit actum), e 117, I, do Código Penal, combinados com o artigo 61, do Código de Processo Penal, prejudicado, em consequência, o exame do mérito do reclamo, na parcela; e (B.2) REDUZIRAM a sanção pecuniária a quinze dias-multa, anotando-se que a carcerária, retificado o erro material destacado alhures, perfaz três anos de reclusão (e não como constou). C) DECRETARAM - ex officio - a perda do cargo de juiz de direito que FERNANDO SEBASTIÃO GOMES ocupava à época do cometimento da infração penal, como efeito da condenação (CP, artigo 92, I, a; LC 35/79, artigo 26, I; e CF, artigo 37), mantendo-se os demais termos da r. sentença, expedindo-se, oportunamente, mandado de prisão. Encaminhe-se cópia do v. acórdão à E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecimento e providências cabíveis. V.U."

Comentarei após digerir calmamente o resultado. Por certo, a pena é bem menor ao mal que realizaram. Mesmo porque, o mal maior foi efetivado pelos que se dizem responsáveis pelo início deste processo.
Acórdão Inteiro teor. Clique aqui

Corrupção – A Justiça é cega.




Numa reportagem da Revista Veja de 20 de abril de 2011, ed. 2213, sob o título “Corrupção - O DONO ESTÁ DE OLHO”, o jornalista Otávio Cabral discorre sobre os métodos eficazes de combate à corrupção que vêm sendo adotados pelas empresas privadas, fazendo diminuir consideravelmente a corrupção do setor privado, enquanto na Administração Pública os índices só têm aumentado.

A comparação com os procedimentos adotados na E. Corregedoria do TJ/SP foi inevitável, especialmente porque no início de 2002, no exercício da profissão de advogado, denunciei que estava em andamento o crime de concussão praticada por um juiz de direito em concurso com diversos auxiliares do juízo, mas era necessário ainda colacionar provas às investigações, motivo pelo qual passei a colaborar com a E. Corregedoria.

No quadro “O que a iniciativa privada tem a ensinar ao setor público”, resume o jornalista as cinco medidas que poderiam ser adotadas pelo setor público na diminuição e desestimulo à essa prática delituosa que tanto nos prejudica e indigna, principalmente quando praticada por juiz de direito, o último recurso que temos na defesa de nossos direitos.

Transportando esses métodos da iniciativa privada à experiência que tive, fica claro que temos muito que trabalhar no combate à corrupção no Judiciário:

O primeiro ensinamento trazido da iniciativa privada é o “Uso da tecnologia”, em que se lançam mão de modernos equipamentos para monitoramento, em tempo real, dos setores mais sensíveis da empresa.

No Judiciário porém, desde logo fui informado de que a Corregedoria não dispõe de nenhum equipamento de monitoramento.

Disposto a colher provas do envolvimento do magistrado no esquema de corrupção, dispus-me a portar escutas e gravar as negociações de compra de sentença para serem fornecidas à E. Corregedoria e ao MP, mas ao solicitar me fossem fornecidos tais equipamentos, constatou-se a enorme burocracia que envolve o uso de tecnologia. Fui informado de que estes deveriam ser requisitados à polícia judiciária, mediante requerimento fundamentado de autorização ao TJ, para que este envie ofício à Secretaria de Segurança Pública que por sua vez expede ordem ao órgão responsável pela sua liberação, estando ainda sujeito à disponibilidade do equipamento.

Forneci também meus números de telefone para monitoramento e, mesmo com a minha autorização, este só poderia ser monitorado por vinte e quatro horas mediante solicitação fundamentada com três dias de antecedência a fim de superar os trâmites e as questões técnicas da Cia. telefônica. Pior, a cada monitoramento de vinte e quatro horas deveria haver nova solicitação antecipada. Enfim, com essas dificuldades a final não superadas, ficou fácil concluir que a Corregedoria de Justiça de São Paulo não faz qualquer uso da tecnologia no combate à corrupção.

Na segunda sugestão: “Tolerância Zero”, destacou o jornalista que na iniciativa privada o corrupto é demitido e é dado publicidade aos fatos delituosos para servirem como exemplo e forma de desencorajar novos crimes.

Na Justiça, como é sabido, o juiz corrupto tem no máximo a pena-prêmio de aposentadoria compulsória. Os processos disciplinar e criminal gozam de regime segredo de justiça e, creio que por falha legislativa, a extinção do processo administrativo disciplinar dá-se com o simples pedido de aposentadoria proporcional antecipada, por retirar-lhe o objeto. Hoje, devo chamar de colega o ex-juiz que está aposentado a pedido, motivo pelo qual contribuímos como cidadãos, com o seu provento de aposentadoria equivalente a 28/35 dos vencimentos integrais de um magistrado digno e trabalhador.

No item três: “Profissionalização”, o destaque está na contratação de auditorias especializadas externas, para “evitar que a proximidade com os funcionários atrapalhe as apurações” No Judiciário os ilícitos são apurados por seus pares, de regra, de reputação ilibada, reconhecido saber jurídico, mas por vezes sem especialização, experiência ou apoio técnico eficiente para a investigação. Esta é uma das razões porque defendo a independência, o fortalecimento e o aperfeiçoamento do CNJ, especialmente na sua vocação correcional e moralizadora, principal mote de sua criação.

“Devolução do roubo” é o quarto ensinamento para ser adotado pelo poder público. Parece óbvio não se poder permitir usufrua o criminoso de vantagem obtida ilicitamente, principalmente da vantagem que motivou o ato delituoso, agravando o dano da vítima.

Mas devido ao regime de segredo de justiça, não se é permitido nenhuma informação, uma vez que o entendimento do Tribunal é a de que as informações processuais só interessam às partes e seus procuradores. O que é dado saber apenas é que se está apurando os fatos, portanto, sem decisão definitiva e sem possibilidade de recuperação dos valores apropriados. Até hoje, no exemplo, não se sabe que medidas tomar para recuperar os mais um milhão de reais desviados, ou mesmo a devolução do valor despendido com a propina contratada de comum acordo e em colaboração com as investigações da Corregedoria.

O que resta é ingressar com ação de reparação de danos contra o Estado, e, num futuro bem distante pagaremos nós mesmos o rombo, quando então poderemos ingressar com ação regressiva contra provavelmente o espólio, ou os sucessores do criminoso.

Por último, a reportagem apresenta a “Meritocracia” como método eficaz adotado pelas empresas, que premiam aqueles que “ajudam a evitar fraudes e delatam corruptos”,

No exemplo que tive no Judiciário verifiquei que o colaborador é premiado com boatos e vazamentos parciais dos fatos criminosos que acabam por vezes a estimular a ira e o sentimento de justiça de outros colegas juízes. Indignados e desinformados pelo segredo de justiça, acabam por formar conclusões convictas, porém defeituosas, a influenciar suas decisões, ao ponto de condenar quem colaborou à vergonha e à miséria.

[Republicado por ter sumido(?) deste Blog]

Juiz Fernando Sebastião Gomes e João Bosco Paes de Barros foram condenados a 14 anos e 8 meses de cadeia

São Paulo, 05 de junho de 2014.
30ª Vara Criminal
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação)- Corrupção passiva, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO BOSCO PAES DE BARROS, PROCESSO Nº 0037714-87.2013.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA.
O (A) Doutor (a) Isaura Cristina Barreira, MM. Juiz (a) de Direito da 30ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: JOÃO BOSCO PAES DE BARROS, Rua Vinte e Quatro de Maio, 62, 4º ANDAR, Republica - CEP 01041-000, São Paulo-SP, RG 5212079-4, nascido em 07/12/1933, Brasileiro, Engenheiro, pai JOAQUIM JOSE PAES DE BARROS, mãe ADELAIDE MARQUES DE BARROS. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julga-se procedente a presente ação penal para condenar os réus FERNANDO SEBASTIÃO GOMES e JOÃO BOSCO PAES DE BARROS, cada um dos acusados a (14) catorze anos e (08) oito meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de (732) setecentos e trinta e dois dias multa, poderá apelar em liberdade, por incorrerem nas penas do artigo 316, e por duas vezes no artigo 317§ 1º, c.c. artigo 29, caput, e artigo69, caput, todos do Código Penal. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 05 de junho de 2014. Controle 627/13.

Ministra Eliana Calmon no Roda Viva 14/11/2011

Na entrevista da Corregedora Nacional de Justiça no Roda Viva, nesta segunda feira, a Ministra Eliana Calmon amenizou sua fala anterior, dizendo que à época estava a vontade e que não se tratava propriamente de uma entrevista. Mas reafirmou que há bandidos escondidos atrás da toga e que os corregedores reconhecem isso. Reafirmou também que não generalizou e que eles são uma minoria, sendo a grande maioria da magistratura brasileira composta de juízes corretos, decentes, trabalhadores.  

Indagada sobre a ausência de punição dos magistrados diante da enormidade das denúncias, a Ministra respondeu:
- Vou colocar de outra forma: o senhor conhece algum colarinho branco preso?

Mas a pergunta mais importante, ou que chamou a atenção, foi feita pelo jornalista Frederico Vasconcelos. O jornalista primeiro apontou a contradição de que a mesma entidade [AMB] que cobra que ela dê nome aos bois, defende o sigilo dos processos contra magistrados. Em seguida, mencionando a recente publicação dos processos no CNJ com apenas as iniciais dos magistrados investigados, chamou de ironia das ironias o fato de existir contra a Ministra uma queixa crime no Supremo, promovida por um juiz que foi por ela afastado por envolvimento numa fraude “que talvez seja a maior fraude do judiciário”, em que o nome da ministra está publicado por extenso: Eliana Calmon Alves. Então perguntou:

Como é que se pode estabelecer um limite para que um juiz não venha a ser atingido por vingança, ou por intimidação, que ele não seja execrado publicamente, se esse cuidado também, ao mesmo tempo, não venha estimular a impunidade que o sigilo normalmente permite?
A Ministra Eliana Calmon:
- A lei é muito perfeita
- Eu entendo que o CNJ foi criado num momento luminoso, porque o que acontece:
- Começa a investigação, ela vai se desenvolvendo de forma sigilosa e quando ela vira processo administrativo, ela então se publiciza, ou seja, quando já se tem segurança de que efetivamente aqueles indícios de autoria e de materialidade estão devidamente constatados, então publiciza-se.
- Pode ser até que o magistrado, ao final do processo, venha a ser inocentado, o processo venha a ser arquivado, mas, de qualquer sorte, se aqueles indícios foram constatados pela corregedoria e ratificados pelo colegiado, com abertura do processo administrativo, neste momento já se torna [publica]. Tanto que o julgamento é aberto, é público, com a televisão, com a TV justiça, que faz toda a gravação.
A importância da fala da Ministra neste ponto é que, ou os procedimentos no CNJ são diferentes dos procedimentos das corregedorias regionais, especificamente em São Paulo, como no processo administrativo contra o juiz Fernando Sebastião Gomes, que correu todo ele sob segredo de justiça, inclusive como em segredo corre o processo crime nº 994.03003412-3; ou há ilegalidade neste sigilo (?)
A Ministra ainda disse que o pior de tudo é ser morno, o pior de tuduo é as coisas acontecerem passivamente.
Assista a entrevista completa
Ministra Eliana Calmon no Roda Viva da TV Cultura