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Saiu no Estadão -

[Segundo o CNJ, em 2010 São Paulo já devia R$ 20 bilhões em precatórios]

"CNJ quer cobrar R$ 84 bilhões de precatórios em atraso

Para Eliana Calmon, desorganização dos pagamentos pode estimular corrupção

11 de fevereiro de 2012  - 22h 03 -

Mariângela Gallucci - Estado de S.Paulo

Passado o julgamento que devolveu os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corregedoria do órgão deverá atacar agora a demora no pagamento de precatórios. De acordo com dados do conselho, as dívidas dos Estados e municípios reconhecidas pelo Poder Judiciário somam R$ 84 bilhões.

Parte delas tem origem em ações judiciais iniciadas há mais de 100 anos. Isso é resultado da falta de organização dos setores de pagamento de precatórios, situação que também pode estimular desvios.

Para a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, é necessário estruturar esses setores para evitar casos de corrupção e garantir que os credores recebam o que lhes é de direito.

Na semana passada, por exemplo, o CNJ foi informado sobre a detenção de um grupo no Rio Grande do Norte por suspeita de envolvimento num esquema de fraudes no pagamento de precatórios. Esse suposto esquema atuava desde 2008 por meio da duplicação do número de beneficiários, incluindo nomes de fantasmas.

Após constatar que as dívidas judiciais de Estados e municípios atingiam bilhões de reais e depois de ter recebido reclamações de pessoas que tentam há décadas receber o dinheiro, a corregedoria enviou no ano passado ofícios aos tribunais de todo o País oferecendo ajuda para que fosse realizada uma reestruturação dos setores de precatórios. Apenas os tribunais de Mato Grosso, Pernambuco, Alagoas, Piauí, Tocantins e Ceará aceitaram a ajuda.

Agora, com a superação da polêmica sobre o poder de investigação do CNJ, a corregedoria deverá estender o trabalho de reorganização dos setores de precatórios para outros tribunais. “A minha ideia é fazer o maior número (de tribunais) possível”, afirmou Eliana Calmon.

Um dos maiores desafios poderá ocorrer em São Paulo. Só os precatórios no Tribunal de Justiça do Estado somam R$ 20 bilhões, conforme os dados de 2010, os mais recentes fornecidos pelo CNJ.

Resistência. No trabalho de reorganização é esperada uma certa resistência de tribunais, a exemplo do que ocorreu em outras operações do CNJ, como as inspeções, investigações sobre as folhas de pagamento e a apuração de casos de nepotismo.

Juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dias Dantas relatou uma série de reclamações, recebidas pelo órgão, partidas de pessoas que tentam desde o século passado receber indenizações determinadas pelas justiças estaduais, do Trabalho e Federal.

Há o caso de uma ex-parlamentar que investiu todo o patrimônio num terreno para fazer um loteamento. Mas a área foi desapropriada e agora ele está sem os bens e sem o dinheiro. “A pior situação é do credor de desapropriação. O poder público tirou dele um bem”, diz a juíza.

Além das desapropriações de terras, há os casos de pessoas que lutam para receber indenizações determinadas pela Justiça. Isso ocorre por exemplo com herdeiros de um fazendeiro de Minas Gerais que teve as suas terras incendiadas no início do século passado.

Devido ao acidente da TAM, em 2007, tornou-se conhecido nacionalmente o grupo gaúcho das Tricoteiras dos Precatórios. À espera do pagamento de dívidas judiciais, elas tricotavam há anos numa praça de Porto Alegre, simbolizando a demora. Sete delas morreram na queda do avião da TAM, nas proximidades do aeroporto de Congonhas. Na ocasião, elas estavam com uma manta de cerca de 200 metros, que foi queimada.

Absurdos. Ao reestruturar os setores de precatórios nos seis Estados que aceitaram receber a ajuda, a corregedoria encontrou situações absurdas, como a inexistência de uma fila com a ordem cronológica para os pagamentos e até mesmo a furada de fila, quando ela existia.

Também foi verificado que em alguns lugares a área era tocada por apenas um funcionário e em outros nem havia um setor responsável pelos precatórios. “O terreno ficava fértil para situações delicadas”, comentou Agamenilde.

Outra situação encontrada pela equipe foi o comércio de precatórios. Na falta de esperança de recebê-lo, os credores acabavam vendendo o precatório a terceiros com deságio de até 90%. “Quando uma pessoa é extorquida, isso não é deságio”, comentou a juíza auxiliar. “Mas a organização afasta a figura do comprador de precatório.”

Depois de organizar as filas, a corregedoria promoveu reuniões com prefeitos e até governadores para conscientizá-los quanto à obrigação de pagar essas dívidas.

A juíza Agamenilde disse ter ouvido a clássica desculpa de que o antecessor era o culpado pela dívida, mas que também houve muita compreensão. Ela citou o caso de Cortês, município de Pernambuco recentemente alagado pelas chuvas. A cidade devia quase R$ 1 milhão. Na conciliação, informou que queria pagar o precatório, apesar da situação de calamidade e do orçamento pequeno. “Houve vontade política”, disse Agamenilde."

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Saiu no Conjur do dia 25/10


O entendimento do STJ pode mudar a forma de cálculo nos processos promovidos por funcionários públicos do Estado de São Paulo e ainda gerar ações judiciais contra os descontos que sempre ocorreram no âmbito da Justiça Estadual

Natureza jurídica

Condenação trabalhista não tem IR sobre juros de mora


Uma vez que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor, não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que os juros reparam não só o tempo que o beneficiário ficou privado do bem, mas também os danos morais. A decisão orienta os demais tribunais do país.

O voto divergente do ministro Cesar Asfor Rocha prevaleceu no julgamento. Para ele, os juros moratórios não são tributáveis porque não representam simples renda ou acréscimo patrimonial. Esses juros destinam-se a indenizar danos materiais e imateriais, que não são tributáveis por não serem identificáveis os tipos de rendas indenizadas.

De acordo com o ministro, não é a denominação legal que define a incidência de IR sobre os juros de mora, mas, sim, a natureza jurídica da verba a receber. Por isso, impor a tributação genericamente sobre os juros de mora implicaria em dizer que sempre a indenização estaria recompensando rendimento tributável, “o que não é verdade”.

O caso foi levado à 1ª Seção pela União, que tentava reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A segunda instância havia entendido que não incide IR sobre verba de natureza indenizatória. O julgamento do STJ acabou em quatro votos a três, ficando mantida a decisão do TRF-4. Seguiram o voto de Asfor Rocha os ministros Arnaldo Esteves Lima, Cesar Asfor Rocha, Mauro Campbell e Humberto Martins.

O relator do caso, ministro Teori Albino Zavascki, entendeu que apesar da natureza indenizatória da verba recebida, os juros de mora acarretam real acréscimo ao patrimônio do credor, uma vez que esse pagamento não se destina à cobertura de nenhuma espécie de dano emergente. Por isso, ele entende que os juros são tributáveis, conforme os artigos 43 do Código Tributário Nacional e 16 da Lei 4.506, de 1964. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp1227133

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2011

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Saiu no saite 'Migalhas a acertada decisão do TJ/SP que defere indenização aos credores de precatórios por atraso no pagamento. É o Estado (nós), mais uma vez, pagando pela irresponsabilidade dos governantes, ávidos por descumprirem a lei com ‘interpretações’ insustentáveis para realizar ‘obras’ de repercussão eleitoreira em detrimento de seus funcionários e pensionistas. Leia:




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XV IACC - Brasil receberá Encontro Mundial contra corrupção

Qua, 28 de Setembro de 2011 16:55


Conferência é promovida pela Transparência Internacional e será realizado pela CGU e ONGs Ethos e Amarribo Brasil – que já ajudou a cassar dois prefeitos e agora avalia mecanismos brasileiros de combate à corrupção para OEA e ONU
Com 12 anos de existência e uma folha de serviços prestados aos brasileiros que inclui muitas denúncias, dois prefeitos e alguns vereadores cassados e a criação de uma rede nacional que ensina municípios a combater a corrupção, a Amarribo Brasil agora parte para atuação internacional. A ONG foi escolhida pela Transparência Internacional (TI) como sua representante no Brasil, e uma das primeiras responsabilidades será a realização da XV Conferência Internacional Anticorrupção (IACC), que acontecerá em Brasília de 7 a 10 de novembro de 2012.
O evento, bienal, é promovido pela TI e será realizado em parceria pela Amarribo Brasil, Controladoria-Geral da União (CGU) e Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Para a Amarribo, a responsabilidade de receber o maior evento internacional de combate à corrupção representa um grande desafio, mas também uma ótima oportunidade de dar bons exemplos para o Brasil. De acordo com a entidade, os brasileiros estão cansados de tanta corrupção e impunidade, como mostraram os movimentos pelo país no início de setembro.
Veja o comunicado oficial da CGU sobre a XV Conferência Internacional Anticorrupção:
Congresso Global contra corrupção será realizado no Brasil em 2012
28/09/2011 – Brasília vai sediar, de 7 a 10 de novembro de 2012, a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC, sigla em inglês). O anúncio foi feito hoje (28) pela promotora do evento, a ONG Transparência Internacional, em sua sede, em Berlim (Alemanha). A IACC é realizada desde 1983 e, desta vez, terá como tema: “Mobilizando Pessoas: Conectando Agentes de Mudança”. No Brasil, a conferência será feita em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Amarribo Brasil representante da TI no país, e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.
A IACC é considerada o principal fórum global e independente de combate à corrupção, reunindo as principais lideranças globais da luta para eliminar seu impacto sobre a governança, a economia, o meio-ambiente e, principalmente, sobre o cotidiano da população, especialmente dos mais necessitados. O evento acontece de dois anos em dois anos.
Mais de 1,5 mil participantes de mais de 135 países devem participar na 15ª IACC, que reunirá líderes dos setores público e privado, jornalistas investigativos, representantes do Judiciário, autoridades de persecução penal, ativistas, acadêmicos e sociedade civil.
A 14ª IACC, realizada em novembro de 2010, em Bangkok na Tailândia, apontou o caminho para o futuro na luta contra a corrupção: o movimento anticorrupção internacional decidiu dar nova ênfase ao combate à corrupção, mobilizando a sociedade civil, os setores privado e público, e as novas gerações. Para tanto, é preciso novas ideias e, mais importante, uma interação intensa entre todos esses setores.
Entre outras questões importantes para a prevenção e o combate à corrupção, o evento vai discutir novas formas de incentivar a promoção de mais transparência sobre os gastos públicos e ampliar a participação social no controle desses gastos e nas decisões de governo.
Para mais informações, visite o sítio da conferência no endereço: www.15iacc.org ou escreva para iacc@transparency.org Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
Controladoria-Geral da União – Assessoria de Comunicação Social
Amarribo avalia mecanismos brasileiros de combate à corrupção para OEA e ONU
Outra responsabilidade da Amarribo como representante nacional da TI foi a elaboração de um relatório avaliando o cumprimento do Brasil da Convenção Anticorrupção, assinado pelos países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1996. O relatório aponta toda a legislação brasileira de prevenção à corrupção, a eficiência de seus mecanismos de fiscalização e os gargalos dos sistemas legislativo e jurídico, destacando os pontos mais críticos que estimulam a proliferação da corrupção pelos poderes públicos.
Entre esses gargalos, o relatório destaca a lentidão do judiciário, as possibilidades inúmeras de recursos e apelações, o foro privilegiado e a legislação desatualizada como os principais fatores da corrupção e da impunidade no Brasil. “É preciso tornar o sistema penal mais ágil e mobilizar a população para que a guerra contra a corrupção comece a ser vencida”, afirma o vice-presidente do Conselho de Administração da Amarribo Brasil, Josmar Verillo. Um relatório com o mesmo objetivo, mas para a Organização das Nações Unidas (ONU), também está em fase final de desenvolvimento pela entidade.
Sobre a Amarribo
A Amarribo Brasil (Amigos Associados de Ribeirão Bonito) foi criada em 1999 por um grupo de executivos que eram “alguns dos filhos ilustres de Ribeirão Bonito”, no interior de São Paulo. A entidade ganhou notoriedade por fiscalizar e denunciar atos de corrupção na cidade e na região, e pela criação da cartilha Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil, com mais de 150 mil cópias distribuídas. A Amarribo Brasil foi escolhida, em 2010, como representante da Transparência Internacional no Brasil. Hoje, é responsável, entre outras coisas, por avaliar para a Organização dos Estados Americanos (OEA) e para a Organização das Nações Unidas (ONU) os mecanismos legais e fiscais para combate à corrupção n o Brasil, bem como seu cumprimento e eficácia. www.amarribo.org.br

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Comentários:
 
6/09/2011 19:18 Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)
Segredo
O segredo tem possibilitado que agentes público cometam abusos diversos. Uma vez que a sociedade não toma conhecimento das acusações, instrução e decisão final proferida, resta aberta a possibilidade de se manipular impunemente o processo disciplinar ou ação penal, acobertando-se o infrator.

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Do Blog do Fred:

Ives: "Há um movimento para enfraquecer o CNJ"

Do advogado Ives Gandra Martins, em artigo na FOLHA, nesta sexta-feira (2/9), sobre o risco de esvaziamento do CNJ: "Concordo com a ministra Ellen Gracie que (o Judiciário) é o menos corrupto dos poderes, para isto tendo concorrido o CNJ, nas questões mencionadas, por exercer um trabalho purificador, destacando-se nele, atualmente, a figura severa, mas justa, da ministra Eliana Calmon, corregedora do conselho. Há em curso, todavia, um movimento para enfraquecer as funções do CNJ, entendendo que o órgão deveria examinar o comportamento ético dos magistrados apenas após pronunciamento de órgãos disciplinadores dos tribunais, o que, de certa forma, desfiguraria a instituição, pois ficaria à mercê dos tribunais locais, exatamente contra cuja inércia foi criado o CNJ".
Escrito por Fred às 06h13 - http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/

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Empresário denuncia juiz de São Bernardo

Notícia de André Vieira - DoDiário do Grande ABC  -  4 comentário(s)

http://www.dgabc.com.br/News/5890525/empresario-denuncia-juiz-de-sao-bernardo.aspx


Titular da 7ª Vara Cível de São Bernardo, o juiz Gersino Donizete do Prado foi afastado quinta-feira de suas funções por determinação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Um empresário de Santo André denuncia o magistrado no Conselho Nacional de Justiça, pelos crimes de concussão e corrupção passiva - ou seja, exigir ou receber vantagem indevida. Procurado diversas vezes pelo Diário, o juiz não retornou aos telefonemas. Em uma das ligações, uma mulher informou que ele retornaria. Mas não o fez.

Durante toda a quinta-feira, corregedores ocuparam a sala do então titular da 7ª Vara, recolhendo informações e conversando com funcionários do Fórum. Gersino está afastado de suas funções até 30 de agosto. Seu lugar foi ocupado pela juíza Rossana Luiza Mazzoni de Faria, afirmou o Tribunal de Justiça de São Paulo.

A reclamação disciplinar foi enviada ao CNJ em 20 de abril. No documento, a que o Diário teve acesso, o denunciante diz representar empresa que enfrenta crise financeira há quatro anos e é alvo de processo na Justiça.

Desde então, segundo a documentação, passou a ser explorado pelo juiz. A denúncia relata exigências do magistrado para contornar a situação judicial, que iam de propinas semanais (espécie de mesada) a compra de artigos de luxo, passando pela liquidação de contas pessoais em oficina mecânica e do custeio das despesas da festa de aniversário de Gersino.

Para a representação legal da empresa em questão, o acusado também exigiu a contratação de escritório de sua confiança, que cobra R$ 250 mil mensais. O juiz Gersino Donizete do Prado também teria requerido a contratação de uma consultoria e de uma empregada para a área comercial da empresa. Até a terceirizada que fazia os serviços de limpeza teve de ser substituída por determinação do juiz.

Segundo o denunciante, em 2009, a sede da empresa, estimada em R$ 30 milhões, foi a leilão. Antes, porém, uma perícia judicial depreciou o valor do imóvel, mais tarde arrematado por "amigo íntimo" do juiz a preço inicial de R$ 10 milhões.

A empresa entrou com embargos contra a arrematação, alegando erros no edital e na avaliação, incompatível com o valor venal, mas os pedidos, registrados em novembro de 2010, ainda não foram julgados.

O empresário, de acordo com documentação analisada pelo CNJ, denuncia também que o escritório de advocacia contratado por ordem do então titular da 7ª Vara de São Bernardo negligenciou a defesa da empresa, não informando andamento do processo e perdendo prazo para interposição de recursos.

CAIXINHA

Os pagamentos semanais a que era obrigado a fazer para o juiz começaram com a quantia de R$ 1.000, que dobrou no fim de 2008. O dinheiro era entregue toda terça-feira, dentro de um jornal, repassado em mãos para representante do magistrado. O encontro era em uma cafeteria na região central de Santo André. Em 2009, os pagamentos foram reajustados para R$ 3.000. Depois que um dos contatos do juiz teve "problemas com a polícia", a remuneração passou a ser paga diretamente no Fórum de São Bernardo. Em janeiro, relata o empresário, a retirada semanal passou para R$ 5.000.

O CNJ recebeu toda a documentação descritiva da denúncia de extorsão, com cópias de cheques dos pagamentos .Na peça, o denunciante requer que o juiz Gersino Donizete do Prado seja afastado do caso para que o processo seja julgado "com imparcialidade."

Denunciante diz ter comprado relógios e pago festa em bufê

Há três anos, Gersino Donizete do Prado comemorou seu aniversário, em março, em tradicional bufê de Santo André. Animada ao som do pop-rock dos anos 1980 e decorada com elementos que misturavam tecnologia e ambientes naturais, a festa para 400 pessoas custou R$ 20 mil. Todas as despesas, sustenta a denúncia, foram pagas pelo empresário denunciante em cheques cujas cópias estão em poder do CNJ. A celebração foi acompanhada por veículos de imprensa, com destaque nas páginas de colunismo social.

PRESENTES

Segundo o empresário, o magistrado exigiu ainda mais. Em lojas de shopping, o denunciante teria sido obrigado a comprar roupas, um laptop, canetas importadas e uma gargantilha de ouro com esmeraldas avaliada em R$ 11,4 mil.

Antes de fazer uma viagem para os Estados Unidos, em dezembro do ano passado, Donizete do Prado pediu R$ 52 mil, informa o denunciante. O juiz também recebeu dois relógios, um Rolex, que custa R$ 20 mil, e um Bvlgari com pulseira de couro de crocodilo, no valor de R$ 12,9 mil.

Magistrado é presença constante em eventos na região

Gersino Donizete do Prado é prestigiado no Grande ABC e costuma aparecer em festas, inaugurações, eventos beneficentes, shows e sessões solenes. Ele conduzia o processo que tramita desde 1995 e pede a extinção do Jardim das Oliveiras, erguido sobre antigo lixão.

Investigações ambientais apontaram que o terreno está contaminado. O loteamento, às margens da Estrada da Cama Patente, no Alvarenga, se desenvolveu ilegalmente em área de proteção aos mananciais e reúne hoje cerca de 12 mil pessoas.

Em 15 de maio, o magistrado foi até o bairro e informou aos moradores que o laudo atualizado sobre a contaminação estava pronto e que a ação, enfim, seria julgada em breve. Antes da visita no mês passado, o juiz já havia realizado inspeção judicial no bairro, em dezembro de 2008. A diligência, justificou, era para que conhecesse pessoalmente as reais condições das famílias.

JARDIM SCAFF

Donizete do Prado também deixou seu gabinete no Fórum para ver de perto a realidade de outra comunidade carente. Em agosto de 2007, o juiz visitou, acompanhado de autoridades políticas, o Jardim Scaff.

Erguido em área invadida na região do Batistini, o bairro está localizado à beira da Estrada da Servidão. O loteamento, onde moram centenas de famílias, é alvo de ação de reintegração de posse desde 1997.

O terreno pertence à família do presidente da Fiesp, Paulo Skaf. O espaço, que tem 88 mil metros quadrados e teve o auge de sua ocupação na década 1990, está hoje mais valorizado pela proximidade com o Trecho Sul do Rodoanel.

PRÊMIO NOBEL

Após a visita do magistrado, em 2007, a desocupação das moradias foi mais uma vez adiada. A atitude rendeu ao juiz indicação ao Prêmio Nobel da Paz pelo Cammesp (Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo).

A sugestão de nomes ao Comitê da Noruega que entrega o prêmio é livre. Neste ano, por exemplo, o Nobel da Paz recebeu 241 nomeações. O vencedor será anunciado em outubro.





Comentários
carlos - 04/06/2011 às 12:17

Como sempre antes mesmo de ser analisada a denúncia, todos já estão apedrejando, quem acusa antes de conhecer os fatos também é leviano, lembrem-se da escola base, todos os condenaram e ao final eram inocentes, não joguem pedras antes do final.


marcos - 04/06/2011 11:28

TEM QUE SER APURADO, MAS RAPIDAMENTE E NÃO DEMORAR DEZ ANOS, E TEM QUE SER PUNIDO, POIS SE FOSSE UM CIDADÃO COMUM FICAVA PRESO. CANA NELE.

João Alves - 04/06/2011 às 11:19

Infelizmente um bandido travestido como servidor público. Deveria ser invetigado e ter seus bens retirados, assim como ele fez com suas vítimas.

gilberto - 04/06/2011 11:14


É mais um falso pastor enganando os evangélicos. Ficava pagando de santo na igreja, apontando todas as famílias, como famílias fracassadas. Colocava a família dele como a família a ser seguida. E agora está envolvido em corrupção. Belo exemplo ein pastor!!!

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Noticia do Conjur:
Esfera administrativa

Juízes federais são investigados por uso de verba



O Tribunal Regional Federal de Brasília está investigando, ainda na esfera administrativa, a venda de uma sala comercial feita pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer). A entidade está sendo acusada de ter usado o dinheiro para abater empréstimos pessoais tomados na Fundação Habitacional do Exército por três ex-presidentes da entidade de magistrados. As informações são do repórter Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S.Paulo.
Em 31 de maio, a Ajufer fez uma assembleia virtual. Naquele dia, 79 juízes autorizaram a atual diretoria, presidida pelo juiz Roberto Veloso, a anular a operação. O grupo também decidiu oferecer notícia-crime ao Ministério Público Federal contra a gestão anterior, sob a alegação de "destinação ilícita dos recursos".
Um instrumento particular de promessa de compra e venda foi assinado por Moacir Ramos, então presidente da Ajufer, e pela ex-presidente e diretora financeira Solange Salgado, em 12 de fevereiro de 2010. O objeto do contrato era uma sala no edifício Business Point, em Brasília, por R$ 115 mil. O comprador é um advogado, com endereço comercial no mesmo prédio. Alguns dias mais tarde, Ramos e Solange autorizaram três transferências, no total de R$ 130 mil, para a fundação do Exército.
Segundo documento firmado por diretores da fundação, Ramos orientou a amortização dos R$ 40 mil da dívida de Solange e dos R$ 40 mil da dívida de Charles Renaud Frazão de Moraes, ex-presidente da Ajufer.
A fundação, que integra o Sistema Financeiro da Habitação e oferece empréstimos a servidores de governos e do Judiciário, já havia suspendido os empréstimos à Ajufer quando o imóvel foi vendido sem autorização de assembleia. Uma auditoria de 2009, feita na fundação, apontara indícios de fraude.
Já no final de 2010, uma sindicância de magistrados identificou contratos fictícios, firmados por dez anos entre a Ajufer e a fundação. Os documentos apontaram o uso de nomes de associados que desconheciam a fraude, e até de laranjas.
Agora, a fundação cobra na Justiça uma dívida de R$ 21 milhões da segunda maior entidade de juízes federais, que atua no Distrito Federal e em 13 estados. Durante a consulta eletrônica, 85 juízes autorizaram a diretoria a "não reconhecer a dívida oriunda de contratos fraudulentos" e a imputar os débitos a quem assinou os documentos.
Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2011


http://www.conjur.com.br/2011-jun-13/juizes-federais-sao-investigados-trf-uso-ilicito-verba

Conselho que incomoda
CNJ se mostrou mais eficiente e cada vez mais incômodo


[Artigo originalmente publicado na edição deste domingo (28/8/2011) do jornal Folha de S.Paulo]
Após um longo debate e uma série de propostas, a reforma do Poder Judiciário aprovada em 2004 foi uma resposta à crise da Justiça. O remédio encontrado para afastar os tumores sem matar o corpo foi a criação de um sistema nacional de controle, denominado Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essa solução está hoje ameaçada por propostas que pretendem acabar com o papel de fiscalização e investigação exercido pelo CNJ. Há quem pretenda subverter, por meio de um exercício interpretativo no mínimo controverso, uma das principais reformas aprovadas em nossa Constituição.
Órgão ainda jovem, a partir de 2008, por iniciativa do então ministro corregedor-geral Gilson Dipp, o conselho começou a realizar inspeções e audiências públicas em diversas unidades do Judiciário, tornando transparente aos olhos da opinião pública o que gerava odor podre em um corpo que necessita ser saudável tanto para a consolidação do regime democrático como para o fortalecimento dos direitos individuais e coletivos.
Ao assumir a Corregedoria Nacional de Justiça em setembro de 2010, em postura pouco comum aos nossos administradores, a ministra Eliana Calmon não só manteve a política de transparência de seu antecessor como ainda procurou aprimorá-la por meio de parcerias com Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), tribunais de contas e outros órgãos de controle.
A fiscalização, assim, foi se mostrando cada vez mais eficiente e, por isso mesmo, mais incômoda.
Um conselho assim incomoda e muito, sobretudo os interesses corporativos, que, relembremos, não convenceram o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.367-1, que afirmou a constitucionalidade do CNJ, registrando, inclusive, no voto condutor, a inoperância de muitas das corregedorias locais, o que todos já sabíamos.
Perplexos com a faxina levada a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça, os interesses contrariados reabrem a discussão do tema, tentando a todo custo fazer prevalecer o entendimento de que o CNJ só pode punir juiz corrupto após o julgamento do tribunal local.
Era assim no passado, e o Poder Judiciário foi exposto a uma investigação no Parlamento exatamente porque não fez esse dever de casa, e nada nos garante que o fará sem a atuação firme e autônoma do CNJ.
Nesse momento, a vigilância é mais do que sinal de prudência. É imperiosa e sobressai como dever de todos os que aceitam o desafio de aprimorar a Justiça. Políticas voltadas ao combate à impunidade se deparam com resistências.
Não por acaso são criados fatos e elaboradas teses capazes de ludibriar os inocentes e provocar retrocessos que causarão prejuízos irreparáveis ao Brasil.
Um conselho criado justamente porque os meios de controle existentes até a década passada eram ineficazes e parciais não pode ter a sua atuação condicionada ao prévio esgotamento dos meios de que os tribunais há muito tempo dispõem e que, na prática, pouco ou nunca utilizaram para corrigir os desvios de seus integrantes.
A tese de que a competência do CNJ é subsidiária, e, assim, somente pode ser exercida após a constatação de que os tribunais de origem foram inertes ou parciais, interessa tão somente àqueles que depositam suas fichas no jogo do tempo, da prescrição e do esquecimento.
O CNJ incomoda e precisa de nossa proteção para não ser transformado em mais um órgão burocrático e ineficiente.

Maria Tereza Sadek é doutora em ciência política, professora do Departamento de Ciência Política da USP e diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.


Poder em jogo
CNJ deve avaliar sua competência para punir juízes

O poder do Conselho Nacional de Justiça, criado para fazer o controle externo dos tribunais, está em jogo. Na tarde desta segunda-feira (29/8), 15 integrantes do CNJ se reúnem, reservadamente, para discutir proposta enviada aos colegas pelo conselheiro recém-empossado José Lucio Munhoz, juiz indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A ideia é diminuir o poder do CNJ para julgar processos envolvendo irregularidades cometidas por juízes. Esses processos teriam que ser abertos, inicialmente, pelos tribunais locais. A informação é do jornal Valor Econômico.
O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, não apoia a proposta. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, ele disse que "quem tem medo do CNJ são aqueles magistrados que, efetivamente, fazem dos seus tribunais uma extensão de seus interesses privados, fazem dos seus tribunais um balcão de negócios". Para ele, "as Corregedorias, historicamente, continuam até hoje a ser órgãos meramente corporativos, órgãos que efetivamente apuram para “inglês ver”, sobretudo quando se trata de infrações éticas dos próprios integrantes dos Tribunais". (Leia a entrevista abaixo)
Conselheiros ouvidos pelo Valor Econômico, que preferiram não se identificar, relataram que a proposta "causou constrangimento" e seria uma "tentativa de calar o CNJ, criando uma série de porteiras" (para sua atuação). Entre alguns, há o temor de que a nova composição do CNJ — dez novos integrantes acabam de tomar posse — possa refletir uma posição corporativista.
Munhoz enviou a sugestão aos demais conselheiros por e-mail, no fim de semana. Ela seria apresentada em forma de "questão de ordem", na sessão de terça-feira (30/8), durante a análise de um procedimento disciplinar envolvendo um magistrado do Maranhão, acusado de liberar altas somas de dinheiro em processo no qual não teria competência para atuar. No caso concreto, o juiz do Maranhão deixaria de ser julgado pelo CNJ, e seu processo seria enviado ao Tribunal de Justiça local.
Leia a entrevista:
ConJur — O CNJ está correndo o risco de se tornar um órgão inócuo no combate à corrupção dentro do Judiciário?
Ophir Cavalcante — O Conselho Nacional de Justiça surgiu com a Emenda Constitucional 45 que tratou da reforma do Poder Judiciário com o objetivo de suprir uma lacuna existente que desacreditava a sociedade brasileira em relação ao Poder Judiciário. Era a falta de punição dentro do Poder. A falta de punição era decorrente da falência das Corregedorias internas que eram órgãos muito mais corporativistas do que órgãos que pudessem fazer a correição nos tribunais.

Além disso, surgiu também a necessidade de se ter um órgão que pudesse articular a gestão dentro do Judiciário porque era nítido que tínhamos uma espécie de 27 ilhas que não se falavam entre si. Havia a necessidade, independentemente do respeito à autonomia e independência de cada um dos Tribunais de Justiça, como também da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e Justiça Militar, que houvesse um delineamento em relação às linhas básicas de cada gestão com vistas à redução de custos, uma maior racionalização dos serviços, além de atender a razoável duração do processo também introduzido na Constituição Federal pela mesma Emenda Constitucional 45.
A partir da sua criação, o CNJ passou a ocupar, de uma forma bastante competente o seu espaço e embora seja um órgão novo — tem pouco mais de cinco anos — efetivamente começou a incomodar, sobretudo toda aqueles segmentos resistentes, conservadores, dentro da magistratura, que entendiam que o CNJ não poderia disciplinar questões que teriam de ficar em nível dos próprios Tribunais de Justiça. Houve, inclusive, uma resistência muito forte na época da discussão de sua criação, por esses mesmos setores retrógrados, e que nunca deixaram de existir, sobretudo depois que o chamado órgão de controle externo do Judiciário passou, d e uma forma efetiva, a atender aos reclamos da sociedade de se acabar com a impunidade dentro do próprio Judiciário. Agora, se vê novamente um ataque muito forte ao CNJ, principalmente depois que ele começou a punir a cúpula de muitos Tribunais de Justiça e muitos juízes no Brasil em função de corrupção, de má gestão e até de improbidade administrativa.
ConJur — Quem é o maior interessado nessa alteração do CNJ?
Ophir Cavalcante — Lamentavelmente, nessa nova composição do CNJ, na sua grande maioria influenciada pelo atual presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que disse em seu discurso de posse, de forma clara, que iria atuar durante a sua gestão para colocar o CNJ nos eixos, já há uma proposta de se diminuir os seus poderes a partir do reconhecimento do próprio órgão de que ele não pode fazer a investigação originária de desvios éticos, administrativos, por parte de magistrados. É lamentável que esse fato esteja acontecendo e a prevalecer essa proposta do vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e membro do CNJ, José Lucio Munhoz — juiz indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) — está coroada a tese daqueles que querem ver o Conselho como um apêndice do Supremo Tribunal Federal e um órgão meramente de articulação e jamais de punição dentro da justiça.

ConJur — Na sua opinião quem tem medo do CNJ?
Ophir Cavalcante — Quem tem medo do CNJ são aqueles magistrados que, efetivamente, fazem dos seus tribunais uma extensão de seus interesses privados, fazem dos seus tribunais um balcão de negócios. Diminuir o poder do CNJ interessa aqueles magistrados que não tem compromisso com a Justiça. A proposta do vice-presidente da AMB é a derrota da Justiça e da sociedade no combate à impunidade e a corrupção no Judiciário.

ConJur — Por que as Corregedorias não conseguem resolver os problemas disciplinares dentro dos Tri bunais?
Ophir Cavalcante — Lamentavelmente, as Corregedorias, historicamente, continuam até hoje a ser órgãos meramente corporativos, órgãos que efetivamente apuram para “inglês ver”, sobretudo quando se trata de infrações éticas dos próprios integrantes dos Tribunais. Elas são algumas vezes duras com os juízes de primeira instância e extremamente benevolentes com os Tribunais de Justiça. Isso é o reflexo das Corregedorias serem constituídas por iguais dentro do Tribunal, ou seja, por desembargadores ou juízes de segundo grau. Em vários lugares, inclusive, as Corregedorias não funcionam até mesmo com relação aos juízes de primeiro grau. Tem casos que as Corregedorias fazem “vista grossa” no seu compromisso de corrigir os eventuais deslizes ocorridos por parte de magistrados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2011 (http://www.conjur.com.br/2011-ago-29/cnj-avaliar-competencia-punir-juizes)


TJ-SP nega pedido de juiz para proibir divulgação


A censura é abjeta e não deve ser admitida. Existe o direito de informar e o direito de ser informado e quando se pretende impor freios ao exercício da atividade jornalística a estratégia restritiva prejudica não só as empresas de comunicação, como ao povo, que deve ter acesso aos fatos que merecem transcendência.
Com esse e outros fundamentos, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso ao juiz Renato Mehanna Khamis. Ele tentou impedir a publicação de notícia por cinco empresas de comunicação. Entre elas, o jornal Valor Econômico, a Rede Bandeirantes de Televisão e o Universo Online. A decisão, por votação unânime, é da 4ª Câmara de Direito Privado.
O juiz, que na época atuava no Tribunal Regional do Trabalho, foi acusado de assédio sexual contra três servidoras que foram lotadas em seu gabinete. A denúncia chegou ao conhecimento da imprensa, que divulgou o fato. Ele não gostou de ver o assunto na mídia e entrou na Justiça para proibir a divulgação. Uma juíza estadual atendeu o pedido e censurou o tema. Um ano depois, o juiz Carlos Roberto Petroni, da 4ª Vara Cível de Pinheiros, suspendeu parte da censura.
Ao julgar o recurso do juiz do trabalho, o desembargador Ênio Zuliani, relator no Tribunal de Justiça, destacou que o segredo de Justiça estabelecido por decisão judicial deve ser respeitado quando velado portas adentro.
No entanto, de acordo com o desembargador, “no instante em que o segredo cai e o fato sai dos bastidores para alcançar as manchetes de jornais, revistas, ingressando na rede de computadores, não existe mais como impedir a continuidade da publicidade, sob pena de ser instaurada a censura, uma prática abolida em homenagem aos princípios democráticos”.
O desembargador Ênio Zuliani entendeu que o assunto era de interesse público. Segundo ele, a denúncia vazou para os jornalistas que, com retidão e boa-fé, transmitiu aos leitores a verdade, a investigação, sem emitir juízo de valor que implicasse condenação prévia do juiz investigado.
“A redoma que o autor buscou construir para proteger seu nome e reputação não se sustenta no plano jurídico, porque não existe abuso a ser contido e tampouco direito de personalidade que prevaleça sobre o ideal democrático de transmitir à sociedade o que se passa nos bastidores dos tribunais”, afirmou o desembargador Zuliani.
De acordo com o relator, o juiz foi denunciado por carta escrita por três mulheres que o acusam de práticas indecorosas no ambiente do trabalho e isso mereceu abertura de investigação disciplinar, de modo que não cabe restringir o direito de divulgar o fato verdadeiro.
“O autor não poderá cogitar de falsidade da imprensa ou tergiversação, porque o que noticiou guarda fidelidade com o que está sendo apurado e se a honra e reputação do autor ficaram abaladas isso não decorre da imprensa, mas, sim, da conduta que teria tomado em relação às mulheres que o denunciou. A restrição não encontra apoio no artigo 5º, V e X, da CF”, completou Zuliani.
Segundo o desembargador, que citou o jornalista Eugênio Bucci, o sigilo deve ser respeitado por todos, inclusive por jornalistas, mas o dever de guardar o segredo cabe aos juízes e não aos repórteres.
“Quando o segredo de Justiça oculta dados de flagrante interesse público, os repórteres têm, sim, o dever de tentar desvendá-los, sempre por meios lícitos. Se forem bem-sucedidos, os mesmos repórteres têm o dever de avaliar a pertinência de publicá-lo e, se decidirem publicar, sabem que se expõem ao risco de, a posteriore, serem chamados à Justiça”, completou Zuliani a citação de Eugênio Bucci.
Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2011


Princípios democráticos


(os links, inativos aqui, são da matéria original)

Em razão do inadimplemento de precatório, Tribunal profere decisão favorável ao direito à indenização por danos morais e materiais de Servidores Públicos do Estado de São Paulo

 

Ana Flávia Sandoval Biagi

 

Foi dado provimento a recurso de apelação interposto por pensionistas de Servidores do IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, em face de sentença que havia negado aos postulantes o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso no recebimento dos créditos oriundos de precatório, cuja ordem cronológica determinava sua quitação no ano de 2003.

 

Apesar de a pretensão inicial ter sido julgada improcedente, com julgamento do mérito, em 22 de junho de 2011, o entendimento dos desembargadores do T/SP, no acórdão da Apelação Cível 994.09.008515-9, proferido em 13 de abril de 2010, na 3ª câmara de Direito Público, foi de que, embora haja previsão legal nas hipóteses de inadimplemento dos precatórios, e que o valor objeto do precatório, ainda que não tenha sido pago, sofre os efeitos da correção monetária e juros moratórios, não é o que objetivam os apelantes. O que se pretende, no caso, é o recebimento do plus, que a lei não proporciona, que só receberiam pela via da ação. São estas as palavras do desembargador relator, Gama Pellegrini:

 

"Em tese, há possibilidade do pedido, pois é inegável que as partes experimentaram dano, ou pelo menos, deixaram de usufruir aquilo que lhes é de direito, pela inadimplência da Apelada, fato esse, público e notório. Assim, é juridicamente possível o pedido de danos materiais como formulado na inicial e que deverá também ser objeto do julgamento de 1º grau. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso".

 

Houve reconhecimento de abuso de poder pelo IPESP em razão da omissão no dever jurídico de pagar. A origem do precatório em questão já havia sido a omissão da autarquia em pagar verbas devidas aos autores pela reversão da quota-parte referentes aos co-beneficiários da mesma pensão, quando do casamento ou falecimento. O IPESP havia sido condenado em 2000, e o precatório, de natureza alimentar, deveria ter sido quitado em 2003.

 

A verba retida quando do não pagamento das devidas pensões, e pelo inadimplemento do precatório, posteriormente, de longa data não pertence à Autarquia, configurando aquilo que a doutrina chama de Abuso de Poder, contrariando de forma explícita, tanto o ordenamento Constitucional, como infraconstitucional.

 

Os danos materiais pleiteados pelos Autores correspondem aos rendimentos do Certificado de Depósito Interbancário ou outro índice que fielmente espelhe os resultados de aplicações financeiras. Quanto aos danos morais, correspondem ao fato de que a omissão ilícita no pagamento equivale a negar aos Autores, que na maioria já contam com idade avançada, a possibilidade de usufruir de tratamentos especiais, confortos, auxílio aos entes queridos, viagens e alívios diversos, que somente o pagamento imediato do precatório poderia lhes proporcionar.

 

Desta forma, constatou-se infringência ao direito à justa e prévia indenização em dinheiro, ao direito à indenização ulterior no caso de iminente perigo público, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, dentre outros princípios constitucionais, como as garantias asseguradas aos contribuintes.

 

É certo, que a Carta Magna protege a cobrança de créditos contra a Administração Pública. Entretanto, em uma democracia hígida, a supremacia do interesse público sobre o particular não poderia sobrepor-se aos princípios e garantias que a Constituição consagrou expressamente. Há de se convir que não há de fato, nem por hipótese, uma carência tal de recursos que justifique a supressão das garantias fundamentais.

 

A Lei Complementar 1.010/07 (clique aqui), em seu artigo 28, parágrafo 3º e 32, autoriza a Fazenda Pública a utilizar amplos recursos para honrar os precatórios, inclusive, além da dotação orçamentária, aportes extraordinários do Estado. Além disso, configura a conduta dos réus que não cumprem suas execuções em dia, ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 600, incisos I e III, do Código de Processo Civil (clique aqui).

 

A obrigação de incluir os débitos de precatórios no orçamento do exercício seguinte é imposta pelo parágrafo 1º, do artigo 100, da Constituição Federal (clique aqui). Trata-se de ato vinculado, adstrito à lei em todos os seus elementos e não sujeito a qualquer espécie de discricionariedade. Um particular, numa situação equivalente, teria fraudado a execução por ter onerado seus ativos financeiros em operações outras que não o pagamento de suas dívidas. Neste caso, o particular, por resistência injustificada à ordem judicial de pagar, seria condenado a pagar multa de até 20% sobre o valor da condenação.

 

O que se espera da Administração Pública é que, em nomeado Estado Democrático de Direito, sob o qual é constituída a República Federativa do Brasil, submeta-se aos princípios da legalidade, do moralismo e da eficiência, veiculados pelo artigo 37, da Constituição Federal. Em não o fazendo, deve sujeitar-se o Poder Público a indenizar os prejudicados, nos termos do parágrafo 6º, do referido dispositivo. A integração do País a uma ordem econômica mundial é necessária e inevitável a sua sobrevivência. Que isso não aconteça em detrimento do lançamento dos excluídos na miséria.

 

O princípio da dignidade da pessoa humana, a garantia fundamental do direito à vida, e o direito essencial à saúde, são prioritários na interpretação e aplicação da lei. Este é o caminho para preservar as bases sob as quais se consolida o Brasil, e consequentemente proteger os cidadãos que neste país habitam. É importante ressaltar que houve interposição de Recurso em face da decisão de improcedência do pedido, em agosto de 2011. Agora resta aguardar a próxima decisão.

 

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*Ana Flávia Sandoval Biagi é sócia do escritório Advocacia Sandoval Filho

 

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI142483,31047-Em+razao+do+inadimplemento+de+precatorio++Tribunal+profere+decisao

 


 


Saiu no saite ‘Migalhas

CNJ

TJ/BA divulga moção de solidariedade à ministra Eliana Calmon

O desembargador Antonio Pessoa Cardoso apresentou ontem, 5, no TJ baiano, moção de solidariedade aprovada por unanimidade pelo Tribunal.

Na moção, afirma o desembargador que "ninguém pode questionar a afirmação de que há infiltração de bandidos escondidos atrás da toga no nosso meio."

Veja abaixo.

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MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE À MINISTRA ELIANA CALMON

Senhora Presidente, Senhores Desembargadores – A ministra Eliana Calmon tem merecido críticas face à declaração de que, no Brasil, a magistratura atravessa por gravíssimo problema qual seja a “infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”. O presidente do Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros censuraram o posicionamento da Corregedora.

Vejamos em outros momentos manifestações da ministra Eliana Calmon. Em recente entrevista declarou:

“O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante. Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder”.

Indago aos críticos: será que não é formalidade exagerada, perda de tempo, exigir interrogatório, em processo administrativo disciplinar, quando foi dispensada essa diligência, sem manifestação contrária do juiz processado? Considere-se o fato de o processo já está em mesa para julgamento e a decisão para o interrogatório deu-se em função de norma que apareceu depois da dispensa da diligência. Qual o prejuízo que se pode alegar com a falta do interrogatório, aceito pela própria parte? Tem cabimento isso. Creio que não.

Outro pronunciamento que reflete a realidade:

“nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a juizite”.

Tenho manifestado, neste Tribunal e nos artigos que escrevo, minha indignação por muitos atos do CNJ, fundamentalmente pela constante interferência nos tribunais. Portanto, não vai nesse pronunciamento apoio a que o CNJ intrometa na competência das Corregedorias dos Estados. De uma coisa estou certo: não pode ficar como está, pois as Corregedorias, induvidosamente, não têm desempenhado a função que lhe é atribuída.

Digo mais, Senhores Desembargadores, tenho absoluta isenção e fico bem a vontade para fazer este pronunciamento.

Como disse acima, sou um questionador de posicionamentos do CNJ. Recentemente escrevi “O CNJ e os Tribunais”, onde digo:

“nesses anos de existência o CNJ foi muito elogiado e bastante censurado, mas é marcado por iniciativas de interesse público; mostrou-se agressivo e confuso em alguns momentos, ao ponto de merecer reprimendas do STF, além de protestos de associações de magistrados, de ministros e de desembargadores”.

Falei do grande trunfo através da ação moralizadora da extinção do nepotismo e da distribuição de cargos bem remunerados que se fazia entre familiares de ministros e de desembargadores. Nesse trabalho lamentei que o CNJ nada fez para alterar leis absurdas que nos amordaçam como a LOMAN ou leis que concedem vantagens inadequadas para os juízes federais. Trata-se da Lei n. 5.010 de 1966 que confere aos juízes federais o recesso de fim de ano, além de feriados na semana santa e no 1º e dois de novembro.

O CNJ, ao invés de buscar alteração da lei, baixou Resolução para ampliar o recesso de fim de ano para toda a magistratura, extensiva a todos os serventuários da justiça. Com isso o magistrado passou a ter férias e recesso pelo período de 78 dias no ano, afora os feriados. Nem os Parlamentares gozam de tamanha folga, ao menos pelo que está consignado na Constituição que lhes confere apenas 55 dias de recesso durante todo o ano.

Enquanto isso, o povo, destinatário dos serviços da justiça, principalmente as pessoas mais simples, é prejudicada com tão extenso período de férias e recesso.

Mas, vamos ao pronunciamento da Ministra.

Na condição de magistrado baiano, na condição de defensor intransigente dos bons operadores do direito, sem me impressionar com a ressalva reclamada por muitos de que deveria a Corregedora apontar nomes dos corruptos; sem essa prevenção, insisto em hipotecar minha solidariedade e minha admiração pelos pronunciamentos da Ministra.

Ninguém pode questionar a afirmação de que há infiltração de bandidos escondidos atrás da toga no nosso meio.

Será que a investigação e punição de um ministro, aposentado compulsoriamente por atos de corrupção, não mostra verdade na afirmação da Corregedora? Será que a apuração e penas impostas a Presidentes de Tribunais que serviram da toga para enriquecerem não apontam o uso da veste para fins ilícitos? Será que o desembargador que extorquia serventuários para beneficiar filho de amante, não mostra que se abusa com a roupa preta para desvios de função? Será que o uso da atividade de um juiz de primeira instância por um magistrado de segundo grau, com objetivos de corrupção, não mostra ser verdadeira a afirmação da Corregedora?

Eu não me atrelo à afirmação de que seja necessário enumerar os corruptos de uma entidade para não enodoar o todo. Não é assim que penso. Afinal não se amplia o conceito, mas se diz que há frutas podres na árvore boa. Basta olhar para cima ou em torno da árvore e se verá as maçãs imprestáveis lá no alto, desfrutando da mesma proteção que aqueles frutos cá de baixo. E o pior é que os frutos podres permanecem no meio dos bons frutos.

Se raciocinarmos de outra forma, será que não estaremos vestindo a carapuça?

O Judiciário, portanto, não está isento de ter no seu meio uma banda amarga. A identificação de todos os corruptos mostra-se muito difícil, penosa, traumática para os próprios bons magistrados, apesar de que esse trabalho está sendo feito ainda que lentamente.

Toda celeuma, Senhores Desembargadores, existe porque o Judiciário, através de suas Corregedorias não fiscalizavam nem apuravam deslizes funcionais praticados por magistrados. A culpa é nossa. Aliás, as denúncias eram poucas porquanto o jurisdicionado, os policiais, os promotores e os próprios magistrados não se atreviam a enfrentar o magistrado corrupto que joga com todas as armas. O corporativismo para investigar e punir é muito forte. E nem se venha com a justificativa de que em outras classes acontece o mesmo fenômeno. É que a magistratura é o último esteio para garantir a dignidade do cidadão.

Imaginem os obstáculos que um cidadão comum teria e tem para provar a corrupção de um juiz!

Quem de nós não sabe que uma denúncia contra um magistrado é recebida com muito desalento, má vontade mesmo dos seus pares? Sendo assim como fica o pobre que foi preso injustamente, o serventuário que responde a processo administrativo indevidamente? O cidadão enjaulado pela fúria e arbitrariedade do julgador fica calado; o serventuário que não se dobra aos caprichos do magistrado prefere afastar-se porque terá imensas dificuldades para mostrar sua honestidade.

A caneta nas mãos de um juiz promove lesões mais graves e mais penosas que a arma de um bandido. O mau juiz arrasa a vida patrimonial e moral de um cidadão. E as Corregedorias não se diligenciavam para apurar as denúncias. Todos nós sabemos disso.

Exatamente por isso que o CNJ pode interferir para “cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, ainda que concorrentemente com os órgãos estaduais; aliás, o Tribunal de Justiça da Bahia não pode por em dúvida essa assertiva, pois já abdicamos de nossa competência e encaminhamos para o CNJ processo administrativo disciplinar.

O Judiciário ratificou a declaração da ministra de que há bandidos infiltrados que se escondem atrás da toga, quando afastou e puniu juízes, Desembargadores, Corregedores, Presidentes e até Ministro de Tribunal.

Enfim, Senhores Desembargadores, com essa manifestação sinto-me aliviado.

Salvador, outubro/2011.

Des. Antonio Pessoa Cardoso

Tribunal de Justiça da Bahia


http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI142801,41046-TJ+BA+aprova+por+unanimidade+mocao+de+solidariedade+a+ministra+Eliana